Maranhão C. Nota crítica ao instituto da ação coletiva passiva no direito brasileiro. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2005 [citado 12º de dezembro de 2025];9:9-14. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/3515