1.
Belinetti LF. A legitimidade ativa para ações visando a defesa de interesses individuais homogêneos. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2004 [citado 21º de outubro de 2026];7:157-64. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11110