1.
Santos JAA. A importância do princípio da estrita legalidade para o direito tributário. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2004 [citado 12º de dezembro de 2025];7:322-39. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11137