Ferreira JSABN. Resumo de Dissertações - 2001/2002. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2002 [citado 11º de agosto de 2026];5:465-90. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11198