Ribeiro M de F. Considerações sobre a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do MERCOSUL. Scien. Iuris [Internet]. 15º de dezembro de 2002 [citado 12º de agosto de 2026];1:99-116. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11322