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INTRODUÇÃO

O Sistema Único de Assistência Social constitui-se “na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais e seus serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias” (MDS/SUAS, 2003). Tem no território sua base de organização e nas unidades denominadas Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, a operacionalização, de forma direta, de serviços de proteção social básica. São também atividades precípuas das unidades de CRAS a organização e a coordenação da rede de serviços socioassistenciais locais. O provimento de serviços de proteção social básica é previsto na Política Pública de Assistência Social, juntamente com outros níveis de proteção social: especial, especial de média complexidade e proteção especial de alta complexidade.

Os serviços de proteção social básica, objeto de nosso estudo, objetivam, conforme o documento acima citado, a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, no mundo do trabalho e na vida comunitária e societária. O universo para o qual estes serviços são direcionados é composto por segmentos da população que vivem em condição de vulnerabilidade social e ou que apresentam fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social.

Em função da importância que tem tido a estruturação dos CRASs na instalação deste novo sistema de gestão, que pressupõe este serviço como a porta de entrada do Sistema, a pesquisa iniciou sua coleta de dados empíricos pela dinâmica de funcionamento destas quatro unidades de CRAS em Londrina.

Este estudo de caso permitirá que a análise do SUAS possa pautar-se por sua instância mais importante que são os municípios. Além disso, inicia-se pela proteção básica que atinge maior número de pessoas a necessitar de inclusão no campo da seguridade social.

A proteção básica e sua operacionalização em Londrina: o papel dos CRASs

A implantação das unidades de CRAS ocorre, em Londrina, desde 2004, conforme o processo de descentralização físico-territorial, estratégia de gestão que se propõe a levar os serviços o mais próximo possível da população usuária.

A cidade conta hoje com 13 unidades de CRAS, 10 urbanas e 03 rurais, e seu critério de territorialização segue a proposta da Secretaria Municipal de Assistência Social: Sul A e B; Norte A e B; Oeste A e B; Centro A e B; Leste; Zona rural A, B e C; e o Centro de Atendimento à Família. Suas principais ações têm contemplado: a) administração de benefícios; b) articulação com a rede socioassistencial; c) desenvolvimento e operacionalização de projetos de inclusão produtiva; d) desenvolvimento da ação sócio educativa; e) desenvolvimento dos programas de transferência de renda; f) mapeamento e levantamento de demandas para implementação da política de assistência social; g) valorização dos territórios locais (SMAS, 2004).

Para fins deste trabalho, serão analisados dados relacionados à operacionalização dos serviços de proteção básica, em quatro unidades de CRAS, no município de Londrina, colhidos no período de abril e maio de 2006, de diferentes fontes de registro nas unidades mencionadas: livro de recepção, cadastro social, livro de acolhida e caderno de agendamento de reavaliação. Estes dados foram agrupados e sistematizados [1] de acordo com duas categorias específicas, a concernente ao sexo dos usuários e a referente ao tipo de benefício solicitado e concedido. No tipo de benefício solicitado e/ou concedido, foram três os agrupamentos: os referentes à transferência de renda federal (Bolsa Família Federal); os relativos à transferência de renda municipal (diversas modalidades de bolsas municipais); os concernentes à transferência de renda emergencial (cupom [2]); e os benefícios eventuais que incluem documentos, fotos, passagens, passe e auxílio funeral.

Quanto à caracterização do usuário foram organizados apenas os dados referentes ao sexo. Vê-se que a presença feminina é preponderante, os números demonstram que há uma forte caracterização de gênero.

Quadro I - Sexo
CRAS LESTE - CRAS NORTE A - CRAS OESTE - CRAS SUL A
Período	Sexo				Total
	Feminino		Masculino
	número	%	número	%
Abril	963	86%	158	14%	1121
Maio	1003	86%	161	14%	1164
Sub-Total	1966	86%	319	14%	2285

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Das pessoas que procuraram as quatro unidades de CRAS, neste período, 86% são mulheres. Este dado pode possibilitar algumas reflexões que não serão aprofundadas neste momento, mas valem a pena serem citadas, por exemplo, a responsabilização feminina pelos sustento da casa levando as mulheres a buscarem com mais determinação serviços que supram necessidades básicas de suas famílias.

As demandas apresentadas pelos usuários que compareceram ao serviço dividem-se entre os serviços municipais e o programa federal Bolsa Família. As tabelas abaixo demonstram as solicitações dos usuários ao chegarem aos CRASs, classificadas por tipo de benefícios. A comparação entre os benefícios solicitados e os concedidos deve ser feita considerando o nível de autonomia que os CRASs dispõem para decidir sobre eles. No caso da solicitação de inclusão no programa federal Bolsa Família, a inclusão não pode ser feita por este órgão, a não ser o cadastramento do usuário, enviado a um banco de dados nacional.

As tabelas estão expostas por área de abrangência de CRAS de acordo com região e território geo-referenciado.

Tabela 1 – Tipo de Benefício Solicitado

CRAS LESTE

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	430	54,99%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	26	3,32%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	233	29,80%
4	Benefícios Eventuais	93	11,89%
	TOTAL	782	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Tabela 2 – Tipo de Benefício Concedido

CRAS LESTE

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	1	0,38%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	15	5,68%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	193	73,11%
4	Benefícios Eventuais	55	20,83%
	TOTAL	264	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

O primeiro dado que se evidencia neste CRAS é a diferença numérica de atendimento se comparado às outras três unidades estudadas. Este número, bem superior às demais unidades, deve-se a dois fatores: o CRAS Leste é o único para referência de toda a região e situa-se em uma área que concentra um grande número de favelas. As demais unidades de CRAS, constantes neste trabalho, já foram divididas em, pelo menos, duas (A e B), o que não ocorreu ainda com esta unidade em questão.

No que se refere aos tipos de benefícios, pode se observar que houve equilíbrio quantitativo entre as solicitações de benefícios federais e municipais. Buscaram os benefícios de transferência de renda federal 54,99% e outros 44,01 % requereram algum atendimento dentro dos programas municipais.

Dentre os benefícios municipais, o que garante repasse de maior valor foi o que teve menor procura, ou seja, houve 3,32% de solicitações para o benefício de transferência de renda municipal que se constitui numa bolsa mensal de R$ 100,00. Esta aparente dissonância entre o tipo de benefício e o baixo índice de procura pode ter ocorrido por algumas razões. São elas: em algumas regiões, as famílias com maior índice de vulnerabilidade já se encontravam inseridas no programa; no período de implantação do benefício houve chamamento nas regiões com prazo para inscrições, o que pode ter gerado o entendimento de que sua disponibilização dependeria de um novo calendário de inscrições, muito embora atualmente a inclusão seja continuada; por fim, a grande procura pelo programa federal pode ter sido influenciada por sua ampla divulgação e pela abrangência de sua cobertura, de caráter mais universal.

Ao se estabelecer a relação entre os benefícios solicitados e concedidos é flagrante a autonomia de concessão para os benefícios municipais, pois, no caso destes 352 benefícios municipais solicitados, 263 solicitações foram aceitas o que indica um percentual de 74,71% de atendimento.

Ao mesmo tempo em que os benefícios federais foram os mais procurados neste CRAS, são eles aqueles que têm menor possibilidade de concessão, a não ser pela inclusão ou atualização cadastral, pois a definição dos beneficiários fica a cargo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Tabela 3 – Tipo de Benefício Solicitado

CRAS SUL A

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	59	18,67%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	05	1,58%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	201	63,61%
4	Benefícios Eventuais	51	16,14%
	TOTAL	316	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Tabela 4 – Tipo de Benefício Concedido

CRAS SUL A

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	10	5,71%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	0	0,00%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	115	65,71%
4	Benefícios Eventuais	50	28,57%
	TOTAL	175	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Na região Sul A, o cupom foi o beneficio mais procurado. Este quadro pode ser explicado pelas características da região. Quase todas as famílias pertencentes à área de abrangência desta unidade já se encontravam inseridas no programa federal de transferência de renda pelo fato de serem provenientes de um antigo assentamento

com grande concentração de famílias altamente vulneráveis. O número elevado de solicitações para o cupom pode caracterizar uma forma de complementação do benefício federal que varia entre R$ 15,00 e R$ 95,00, nem sempre suficiente para o suprimento das carências básicas de uma família.

Pode-se observar que a relação entre os benefícios solicitados e os concedidos reitera os dados apresentados na região Leste, ou seja, há um pequeno número de ingressos no Programa Bolsa Família Federal. Já no que diz respeito à relação entre os benefícios solicitados e concedidos, no âmbito municipal, o quadro demonstra que, deles, 64,20% foram atendidos, sendo o maior índice de atendimentos destinado aos benefícios eventuais.

Tabela 5 – Tipo de Benefício Solicitado

CRAS OESTE B

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	131	35,69%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	06	1,63%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	217	59,13%
4	Benefícios Eventuais	13	3.54%
	TOTAL	367	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Tabela 6 – Tipo de Benefício Concedido

CRAS OESTE B

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	0	0,00%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	3	1,62%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	172	92,97%
4	Benefícios Eventuais	10	5,41%
	TOTAL	185	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Na região Oeste, o CRAS no qual a pesquisa foi realizada, foi implantado há nove meses e sua abrangência inclui bairros cuja população apresenta um número maior de pessoas inseridas no mercado de trabalho. Embora os salários sejam baixos, esta população não apresenta perfil que demande atenção continuada. Este perfil pode ser um fator explicativo para a grande procura pelo cupom, uma vez que sua função é a de suplementação da renda familiar.

Na análise entre solicitação e concessão pode-se novamente observar a diferença no que concerne aos benefícios federais, cujos motivos já foram expostos acima. Porém, o grande número de solicitações do Programa Bolsa Família Federal pode ser atribuído à novidade que a implantação do CRAS representou para a região e à possibilidade de seus moradores buscarem este serviço de forma mais acessível.

Ainda quanto à relação entre solicitação e concessão fica claro que as mais atendidas referem-se ao cupom com 79,26% e aos benefícios eventuais com 76,92% de atendimentos prestados.

Tabela 7 – Tipo de Benefício Solicitado

CRAS NORTE A

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	131	44,26%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	0	0,00%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	163	55,07%
4	Benefícios Eventuais	02	0,68%
	TOTAL	296	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Tabela 8 – Tipo de Benefício Concedido

CRAS NORTE A

ITEM	TIPO DE BENEFÍCIO	QUANTIDADE	%
1	Benefícios de Transferência de Renda Federal	0	0,00%
2	Benefícios de Transferência de Renda Municipal – Bolsas Municipais	0	0,00%
3	Benefício de Transferência de Renda Municipal – Cupom	122	95,31%
4	Benefícios Eventuais	06	4,69%
	TOTAL	128	100%

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

A região de abrangência do CRAS Norte A comporta bairros oriundos de assentamento com grande número de habitações denominadas subnormais, embora esta área encontre-se, atualmente, já regularizada. A população apresenta alto índice de vulnerabilidade e, por esta razão, muitos moradores, sobretudo dos bairros mais pobres, já foram inseridos no programa de renda mínima municipal. Este fator pode explicar, em parte, a falta de procura por este benefício.

O grande índice de procura pelo Programa Bolsa Família Federal também pode ser justificado pela presença do cadastramento no CRAS, a partir da descentralização e ainda pela inclusão de novos bairros na área de abrangência deste serviço. Os moradores destes novos bairros apresentam, à primeira vista, melhores condições de vida, mas com fortes indicadores de empobrecimento. Na região Norte A, a solicitação de benefícios dividiu-se quase que totalmente entre a solicitação de inclusão no programa federal e a do cupom. Mesmo assim, por uma margem de um pouco mais de dez pontos percentuais para cima, 44,25% solicitaram o benefício federal e 55,74% demandaram benefícios municipais. Destes, 77,57% tiveram suas solicitações atendidas.

Chama a atenção, nos dados apontados na tabela acima, a diferença (para mais) entre os benefícios eventuais solicitados e os concedidos. Na tabela anterior o número de solicitados foram 2 e, na subseqüente, a concessão foi de 6 benefícios, ou seja, três vezes mais do que o solicitado. Já no benefício relacionado ao cupom, 74,84% das solicitações foram atendidas.

GRÁFICOS

Fonte: Pesquisa Avaliação do processo de implantação do SUAS - abril - maio/2006

Cabe esclarecer a diferença, para menos, de 524 solicitações, se comparados o número de usuários atendidos, no total de 2285, e o número de benefícios solicitados, no total de 1761. Esta não coincidência de totais deve-se a dados relacionados a orientações e encaminhamentos recebidos por usuários atendidos nas quatro unidades de CRAS que foram retirados das tabelas por nós trabalhadas, uma vez que interessava-nos os serviços efetivamente concretizados.

Conforme análises recentes, com destaque para Souza (2005), houve no período de 2001-2004, um processo de consolidação da Política de Assistência Social no município de Londrina, um reconhecimento da Assistência Social como política pública, com uma estrutura técnica administrativa própria. Essa estrutura tem propiciado, como observamos a partir dos dados comentados, a efetivação de um dos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social, qual seja, a descentralização político administrativa e o processo de territorialização por meio da expansão das unidades de CRAS no município.

Os dados acima apresentados dizem respeito exclusivamente às bases materiais da proteção básica. A atual política define, ainda, para a estrutura dos CRASs, ações territorializadas nas áreas de organização comunitária que tenham como objetivo a coletivização das alternativas de melhoria do sistema de proteção social no campo da política de assistência social; e a articulação da rede de serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas que contem com serviços baseados na região.

Para tanto, dois importantes fatores, ainda hoje incipientes, devem ser considerados: a organização e integração da rede de serviços ligados às várias políticas públicas e a ampliação da participação dos usuários nos serviços a eles direcionados, sob a égide da deliberação e de sua articulação com lutas de caráter mais amplo. Nesta linha, a implantação da rede de proteção básica descentralizada e participativa constitui-se em um espaço de aglutinação, fortalecimento e busca de encaminhamentos para as demandas coletivas.

O estágio atual da pesquisa não permite uma avaliação qualitativa principalmente no que se refere ao envolvimento dos usuários na dinâmica das unidades e à melhoria das condições de vida das famílias a partir dos benefícios transferidos. Pode ser constatado, entretanto, que as condições para implantação dos CRASs, obedecendo aos princípios da territorialização, tem se dado de forma a abarcar todas as regiões do município e, principalmente, as áreas consideradas de maior vulnerabilidade social.

 

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME/ CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Bases políticas e institucionais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, IV Conferência Nacional de Assistência Social, Brasília , 2003.

BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME/ CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004.

LONDRINA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A territorialização no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Londrina-PR, 2004.

LONDRINA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Programa de Transferência de Renda e Política de Assistência Social. Londrina, 2006 .

SOUZA, Michelle Dório. A assistência social em Londrina-PR no período 2001-2004: a consolidação de uma política pública. Dissertação de Mestrado apresentada no Programa de Mestrado em Serviço Social e Política Social do Departamento de Serviço Social-UEL, Londrina, 2005.

NOTAS

[1] A coleta de dados foi realizada pelas estagiárias de iniciação científica Gisella Chanan, Michele da Silva Pereira, Rosângela Aparecida de Souza Costa Andrean e Roselaine das Dores Nogueira.

[2] O cupom constitui-se numa modalidade de benefício no qual o usuário da Política Municipal de Assistência Social recebe um vale compra que o autoriza a realizar compras nos mercados da região na qual reside, utilizando-o para os itens que considere mais necessários. Este programa constitui-se em uma das linhas do Programa Fome Zero Londrina, disponibilizado no site da Prefeitura.

 

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