Sensitive medical data and its post-mortem protection
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n2.54283Keywords:
sensitive medical data, medical confidentiality, personal data protection, personality rights, post mortem protectionAbstract
The legal protection of sensitive medical data of deceased individuals remains a topic lacking specific regulation within the Brazilian legal system. The increasing improper disclosure of such data, exacerbated by security incidents in the healthcare sector, demands attention due to its potential to violate human dignity, privacy, and personal data protection. The research problem consists of examining the limits of medical confidentiality after death and the legitimacy of third-party access to such information. Using an analytical-deductive method, with a qualitative approach and documentary and bibliographic research, the study engages with the fields of Law, Bioethics, and Medicine. It is based on the premise that, although the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) does not expressly apply to data of deceased individuals, there is no absolute normative gap, as it is possible to construct a protective framework grounded in personality rights in their post mortem projection, constitutional principles, and the principles set forth in Article 6 of the LGPD. The study concludes that access does not constitute an absolute right and must comply with criteria such as purpose limitation, necessity, adequacy, and proportionality, thus highlighting the need for specific regulation in Brazil.
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