Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business Judgment Rule no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p10Palavras-chave:
Business Judgment Rule, Responsabilidade civil dos administradores de S.A., Direito societárioResumo
O presente estudo pretendeu examinar a concepção da técnica de julgamento alienígena denominada Business Judgment Rule e a possibilidade de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A análise partiu da observação de como a Lei n°6.404/1976 (LSA) define os direitos e responsabilidades dos administradores de uma sociedade anônima, seguida por uma breve revisão de literatura sobre o assunto, realizou-se então um estudo sobre os precedentes desta técnica de julgamento na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, a partir disso, foi possível descrever, em linhas gerais, porém sem esgotar o assunto, como a CVM interpreta o art. 159, §6° da LSA.Downloads
Referências
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