Platform drivers work and its regulation: a study of PLP 12/2024
DOI:
https://doi.org/10.5433/2176-6665.2025v30e51607Keywords:
uberization of work, digital platforms, neoliberalism, entrepreneurship, precariousnessAbstract
In the context of the precariousness and dismantling of social protection, the uberization of work is taking place. This article, the result of a course completion project, aims to answer the question: is it possible to harmonize technological innovation with the protection of labor rights? To this end, the general objective was to debate the attempt to regulate the activity of app drivers in Brazil, based on an analysis of PLP 12/2024. In terms of methodology, based on a qualitative approach, bibliographical and documentary research was carried out. The results show that uberization consists of a new type of work that combines high technological development and intense precariousness, is driven by the dismantling of social protection and finds legitimacy in the discourse that of values entrepreneurship as a superior form of work. Finally, it was found that PLP 12/2024 is insufficient, as it fails to satisfactorily harmonize technological innovation with the guarantee of rights.
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