O Ministério Público e o Direito à Saúde em Londrina
Keywords:
Access to justice, Social rights, Public ProcecutionAbstract
This article introduces questions placed by the theory of access to justice, emphasizing some alternatives concerning the possibilities of widening such access. In Brazil, alternatives in that direction were always limited to a few programs of public attorneys assistance. However, since the Federal Constitution of 1988 the importance of the Public Prosecution has been emphasized in the defense and to warrant the citizens rights, and consequently to warrant access to justice. This article correlates the founding of the “Justice Prosecution of Parana Communities” with that movement of widening the access to justice, and it discusses how that institution has been working in relation to people who ask for help when their right to health care has been denied.
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