Incidente de deslocamento de competência e a  definição de "possibilidade de responsabilização do Brasil"

Carol Peruzzi Saleh; Daniel Lena Marchiori Neto

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50933

Autores

Carol Peruzzi Saleh Universidade Federal do Rio Grande https://orcid.org/0000-0002-7601-181X
Daniel Lena Marchiori Neto Universidade Federal de Pelotas https://orcid.org/0000-0001-9386-2942

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50933

Palavras-chave:

Incidente de Deslocamento de Comperência, Emenda Constitucional 45/2004, Jurisprudência do STJ

Resumo

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, incluiu-se o artigo 109, parágrafo 5º na Constituição Federal (CF), dispositivo legal que prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Este instrumento permite a modificação da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal se preenchidos os requisitos autorizadores, quais sejam (a) grave violação aos direitos humanos, (b) possibilidade de responsabilização internacional do Brasil e (c) incapacidade do Estado de investigar, processar e julgar o caso. Este artigo tem por objetivo realizar uma pesquisa empírica junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para averiguar a maneira como esta Corte define o conceito de "possibilidade de responsabilização da República Federativa do Brasil". Com base no Método de Análise de Decisões (MAD), foram encontrados 8 (oito) acórdãos. A análise qualitativa dos argumentos demonstrou que o STJ não embasou suas decisões de maneira coerente, havendo pouco rigor no estabelecimento de critérios.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Carol Peruzzi Saleh, Universidade Federal do Rio Grande

Mestra em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (UCPEL) e em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Daniel Lena Marchiori Neto, Universidade Federal de Pelotas

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tendo realizado estágio de doutoramento no Colorado College, EUA. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professor Adjunto da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Coordenador do Curso de Comércio Exterior e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Referências

ARAS, Vladimir. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, v. 9, n. 687, 23 maio 2005. Disponível em https://jus.com.br/artigos/6762/federalizacao-dos-crimes-contra-os-direitos-humanos. Acesso em: 30 abr. 2021.

BICUDO, Beatriz. Incidente de deslocamento de competência como instrumento de efetivação da proteção dos direitos humanos. Intertemas, Presidente Prudente, v. 40, n. 40, 2020. Disponível em https://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/view/8869/67650392. Acesso em:10 jan. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Brasília: Presidência da República, 2009a. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Altera dispositivos da Constituição Federal [...]. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 1/PA (2005/0029378-4). Constitucional. Penal e Processual Penal. Homicídio doloso qualificado. (Vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos [...]. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Justiça Estadual do Pará. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima, 8 de junho de 2005. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200500293784. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 10/DF (2016/0177605-6). Incidente de deslocamento de competência. chacina do cabula. operação policial conduzida em Salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015 [...]. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Ministério Público do Estado da Bahia, Polícia Civil do Estado da Bahia. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 28 de novembro de 2018. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201601776056. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 14/DF (2017/0180367-0). Incidente de deslocamento de competência (IDC). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do IDC, não caracterizados. Indeferimento. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Justiça Estadual do Estado do Espirito Santo, Justiça Militar da União, Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2 de agosto de 2017. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201701803670. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 2/DF (2009/0121262-6). Incidente de deslocamento de competência. Justiças Estaduais dos Estados da Paraíba e de Pernambuco. homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Justiça Estadual da Paraíba, Justiça Estadual de Pernambuco. Relator: Min. Laurita Vaz,23 de junho de 2009b.Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200901212626. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 21/RJ (2019/0271963-5). Incidente de Deslocamento de Competência. Incursões policiais na favela nova Brasília/RJ, em 1994 e 1995, que resultaram, cada uma, na morte de 13 pessoas e, a primeira delas, também em abusos sexuais cometidos contra três mulheres, duas das quais eram menores de 18 anos à época dos fatos. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Justiça Federal do Rio de Janeiro. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 10 de setembro 2019a. Disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=%22INCIDENTE+DE+DESL OCAMENTO+DE+COMPETENCIA%22&b=ACOR&p=false&l=10&i=1&operador= mesmo&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 24/DF (2019/0280084-4). Incidente de Deslocamento de Competência. Suscitante: Procuradoria-Geral da República. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Laurita Vaz, 17 setembro de 2019b. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201902800844. Acesso em 15 de junho de 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 3/GO (2013/0138069-0). Embargos de Declaração. Incidente de Deslocamento de Competência. Acolhimento Parcial. Apontada Omissão. Inocorrência. Pretensão de Rediscussão do julgado. Impropriedade dos declaratórios. Rejeição. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Justiça Federal de Goiás, Justiça Estadual em Goiás. Relator: Min. Jorge Mussi, 10 de maio de 2013. Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201301380690. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3ª seção). IDC nº 5/PE (2014/0101401-7). Embargos de Declaração em Incidente de Deslocamento de Competência. Juízo Federal Competente. Omissão. Ocorrência. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes. Suscitante: Procurador Geral da República. Suscitado: Justiça Federal de Pernambuco, Justiça Estadual de Pernambuco. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, 2 de maio de 2014. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPe squisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201401014017. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3486, Distrito Federal. Ações diretas de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 45/04. Inserção do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento conjunto com a ADI nº 3.493 [...]. Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Recorrido: Congresso nacional. Relator: Min. Dias Toffoli, 12 de setembro de 2023a. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur491016/false. Acesso em: 18 jan. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3493, Distrito Federal. Ações diretas de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 45/04. Inserção do inciso V-A e do § 5º ao art. 109 da Constituição Federal. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento conjunto com a ADI nº 3.493 [...]. Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais. Recorrido: Congresso nacional. Relator: Min. Dias Toffoli, 12 de setembro de 2023b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur491016/false. Acesso em: 18 jan. 2022.

CARVALHO, Adalgisa Rejane Soares de. Federalização das violações contra os direitos humanos: uma análise do incidente de deslocamento de competência inserido pela EC nº 45/04. 2008. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais) - Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande, 2008. Disponível em http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14751. Acesso em: 12 abr. 2021.

CASTRO, Juliana Santiago de. Incidente de deslocamento de competência: a federalização das violações de direitos humanos no Brasil. 2013. 71 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2013. Disponível em https://bdm.unb.br/bitstream/10483/6765/1/2013_JulianaSantiagoCastro.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

CAZZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Ed. Atlas, 2009.

COSTA, José Gabriel. Da aplicabilidade do Incidente de Deslocamento de Competência. Revista Constituição e Garantia de Direitos, Lagoa Nova, v. 9, n. 1, p. 208-231, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10330. Acesso em: 24 jul. 2021. DOI: https://doi.org/10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10330

COSTA, Reynaldo. Irmã Dorothy: Irmã dos povos das florestas. MST, [s. l.], 12 fev. 2021. Disponível em: https://mst.org.br/2021/02/12/irma-dorothy-irma-dos-povos-das-florestas/ Acesso em: 24 ago. 2021.

EMERIQUE, Lilian. Federalização das graves violações aos direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito, Belo Horizonte, n. 65, p. 467-497, jul./dez. 2014. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1663. Acesso em: 20 jul. 2021.

BREGA FILHO, Vladimir. Federalização das violações de direitos humanos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 175, p. 67-79, 2007. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/44/175/ril_v44_n175_p67.pdf. Acesso em: 16 jul. 2021.

RELEMBRE os destaques do julgamento do caso Thiago Faria Soares. Folha de Pernambuco, Recife, 27 out. 2016. Disponível em: https://www.folhape.com.br/noticias/relembre-osdestaques-do-julgamento-do-caso-thiago-faria-soares/4047/. Acesso em: 29 ago. 2021.

FREITAS FILHO, Roberto; LIMA, Thalita Moraes. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. Uni. JUS, Brasília, n. 21, p. 1-17, jul./dez. 2010.

GANDRA, Alana. Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília. Agência Brasil, Rio de Janeiro, 15 de maio 2017. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/estado-brasileiro-e-condenado-na-corte-idh-por-chacinas-na-favela. Acesso em: 11 set. 2021.

GEBRIM, Gianandrea. A Inconstitucionalidade das penas nos crimes de repercussão social. JUS.com.br, [s. l.], 14 set. 2017a. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60549/ainconstitucionalidade-das-penas-nos-crimes-de-repercussaosocial#:~:text=Crimes%20de%20como%C3%A7%C3%A3o%20ou%20de,principalme nte%20no%20momento%20da%20senten%C3%A7a.. Acesso em: 1 fev. 2022.

GEBRIM, Gianandrea. A repercussão social e a mídia corroborando para o ferimento de princípios constitucionais. JUS.com.br, [s. l.], 2017b. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60555/a-repercussao-social-e-a-midia-corroborando-para-oferimento-de-principios-constitucionais. Acesso em: 1 fev. 2022.

GONÇALVES, João Ricardo; LEITÃO, Leslie; ARAÚJO, Marina; TEIXEIRA, Patricia. Vereadora do PSOL, Marielle Franco é morta a tiros na Região Central do Rio. G1, Rio de Janeiro, 14 mar. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/vereadora-do-psol-marielle-franco-e-morta-a-tiros-no-centro-do-rio.ghtml. Acesso em: 1 set. 2021.

LUCAS, Murillo. Análise dos critérios do Superior Tribunal de Justiça para a federalização das graves violações aos Direitos Humanos no Brasil. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2014/trabalhos_120 14/MURILLOMALDONADOLUCAS.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.

LUSTOSA, Mariana Pugliesi. A aplicação do incidente de deslocamento de competência: uma análise acerca desse instituto. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37146. Acesso em: 1 maio 2021.

MARTINS, Clícia Pinto. Incidente de deslocamento de competência como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise crítica de sua origem, aplicação e efetividade. 2012. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. Disponível em: http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/27823/1/2012_tcc_cpmartins.pdf. Acesso em: 12 abr. 2021.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

MORAES, Ana Luisa Zago de; MARCHIORI NETO, Daniel Lena. Federalização das graves violações aos direitos humanos: motivações e abrangência do instituto. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 1, n. 1, p 33-50, 2006. Disponível em repositorio.furg.br/bitstream/handle/1/5228/Federalização%20das%20graves%20violaç ões%20aos%20direitos%20humanos%20motivações%20e%20abrangência%20do%20i nstituto.pdf?sequence=1. Acesso em: 28 abr. 2021.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

VAZ, Samir Lofti. A Análise de dados qualitativos na prática: Grounded Theory e o Software NVivo 7. Nova Lima: Fundação Dom Cabral, 2007.

VÊNCIO FILHO, Esmar Custódio; PARO, Marcelo Laurito; OLIVEIRA, Tarsis Barreto. Incidente de deslocamento de competência: defesa dos direitos humanos ou violação de princípios constitucionais?. Revista Esmat, Palmas, v. 10, n. 16, p. 15-40, 2018. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/254/221. Acesso em: 27 abr. 2021. DOI: https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.254