Cumprimento das obrigações processuais penais pela Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília vs Brasil

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50989

Autores

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro Centro Universitário Eurípedes de Marília https://orcid.org/0000-0002-4035-1628

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50989

Palavras-chave:

Caso Favela Nova Brasília, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Obrigações processuais penais positivas, Direitos Humanos, Accountability

Resumo

O estudo das obrigações processuais penais positivas estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Favela Nova Brasília vs Brasil analisa a interseção entre a proteção dos direitos humanos e a efetividade do sistema penal brasileiro. Este artigo investiga o grau de cumprimento pelo Estado brasileiro das obrigações determinadas pela CIDH, que condenou o Brasil por execuções extrajudiciais e violência sexual cometidas durante operações policiais. A CIDH determinou medidas para investigação, processamento e punição dos responsáveis, além de reparações às vítimas. Contudo, a implementação dessas medidas enfrenta desafios e lacunas. A pesquisa, de método dedutivo e bibliográfico, examina os mandamentos de criminalização, a decisão da CIDH, a efetividade das medidas adotadas pelo Brasil e suas implicações para a proteção dos direitos humanos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Professor do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM). Vice-Líder do Grupo de Pesquisa DiFuSo - Direitos Fundamentais Sociais. Coordenador do Grupo de Estudos de Marília João Batista de Santana da Associação Paulista do Ministério Público. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 8 jul. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 635 MC/RJ: Medida Cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Violação de direitos humanos. Necessidade de interpretação de dispositivos constitucionais [...]. Requerente: Partido Socialista Brasileiro – PSB. Recorrido: Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Edson Fachin, 18 de agosto de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur433905/false. Acesso em: 8 jul. 2024.

CAMBI, Eduardo; PORTO, Letícia de Andrade. Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1039, p. 103 – 126, maio 2022.

CASO Favela Nova Brasília versus Brasil. Réu Brasil, São Paulo, [2024]. Disponível em: https://reubrasil.jor.br/caso-favela-nova-brasilia-versus-brasil/. Acesso em: 8 jul. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil: sentença de 16 de fevereiro de 2017. San José: CIDH, 2017. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_333_por.pdf. Acesso em: 8 jul. 2024.

FISCHER, Douglas. PEREIRA, Frederico Valdez. As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.

LAZARI, Rafael José Nadim de; ARRUDA, Cleide Alves de. O Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e a Efetividade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 22 n. 1, p. 115-128, 2022. DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154 DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154

MARGRAF, Alencar Frederico; LIMA, Andressa Cesti Neves. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a condenação do Brasil no Caso Favela Nova Brasília. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1011, p. 299 – 322, jan. 2020.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos humanos na jurisprudência internacional. São Paulo: Ed. Método, 2019.

MONTAGNA, Mariangela. I diritti minimi della vitima. In: GAITO, Alfredo. I principi europei del processo penale. Napoli: Dike, 2016. p. 299-325.

MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. A teoria dos mandados de criminalização e o combate efetivo à corrupção. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, São Paulo, v. 5, p. 43-68, 2014. Disponível em: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/170. Acesso em: 8 jul 2024.

OLIVEIRA, Giuliana Mayara Silva de. A [in]eficácia das decisões da corte interamericana no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 111, p. 181 – 207, jan./fev. 2019.

PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; CARVALHO, Luciana Benassi Gomes. Violações brasileiras às “garantias judiciais”: uma visão a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1018, p. 227 – 251, ago. 2020.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

PONTE, Antonio Carlos da. Crimes eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008.

RAMOS, André de Carvalho. Mandados de criminalização no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violações de direitos humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 62, p. 9-55, set./out. 2006.