Right to be forgotten in the Brazilian Supreme Court: between declared unconstitutionality and the balancing of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n2.53437Keywords:
right to be forgotten, freedom of the press, Brazilian Supreme Federal Court , fundamental rights, extraordinary appeal 1010606Abstract
This study investigates and problematizes the right to be forgotten from the perspective of the decision rendered by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal RE 1010606, Theme 786. It starts from the hypothesis that, despite the Court's ruling, this right may be compatible with constitutional principles, provided it is applied based on criteria of balancing conflicting fundamental rights, such as the right to privacy and honor versus freedom of expression and information. The research adopts a deductive method, employing bibliographic, legislative, and jurisprudential techniques. It explores the origin and development of the right to be forgotten, the challenges posed by the information society, and the criteria used by the Judiciary to resolve normative conflicts. The hypothesis assumes that the lack of specific regulation does not prevent its application in concrete cases, as long as it is properly justified and balanced.
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