A  regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

André Viana Custódio; Rafaela Preto de Lima

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031

Authors

André Viana Custódio Santa Cruz do Sul University https://orcid.org/0000-0002-2618-0156
Rafaela Preto de Lima Santa Cruz do Sul University https://orcid.org/0000-0003-2896-4648

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031

Keywords:

Adolescent, Child, Human rights, Legal regulation, Sexual violence

Abstract

The delimitation of the theme consists of the Brazilian legal regulation on sexual violence against children and adolescents. The general objective of the research is to analyze the Brazilian legal regulation on sexual violence against children and adolescents. Therefore, the specific objectives are: to analyze the legal concepts and modalities of sexual violence against children and adolescents; describe the shared attribution of competences between the organs of the Child and Adolescent Rights Guarantee System; research guidelines for structuring public policies to combat sexual violence; and, present the instruments of accountability of the aggressors. The problem that guides the research is: what are the structuring foundations of legal regulation for the protection of children and adolescents against sexual violence? The initial hypothesis indicates that the legal regulation for the protection of children and adolescents against sexual violence involves the articulation between the operational concepts of violence, the shared attribution of competences between the bodies of the Child and Adolescent Rights Guarantee System, guidelines for the structuring of public policies and instruments of accountability of the aggressors. The method of approach is deductive and the method of procedure is monographic, using bibliographical research techniques.

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Author Biographies

André Viana Custódio, Santa Cruz do Sul University

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-doutorado na Universidade de Sevilha (US/Espanha). Coordenador adjunto e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC). Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC. Coordenador do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ e do projeto institucional de pesquisa "Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça. Consultor em políticas públicas.

Rafaela Preto de Lima, Santa Cruz do Sul University

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC). Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES. Integrante do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ.

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