TO ENFORCE OR NOT TO ENFORCE?
THE COST OF TAX ENFORCEMENT IN THE CITY OF LONDRINA/PR
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47411Keywords:
public attorney, tax enforcement, efficiency, public budgetAbstract
The tax enforcement phase represents approximately 74% of the stock in execution, which ends up creating congestion in the judicial management. Considering that there are other ways to collect debt, this study aims to determine the minimum cost of tax enforcement in the city of Londrina/PR in order to establish a tax policy that considers the cost benefit of filing tax enforcement. For the calculation, the movement of Tax Enforcement processes and the remuneration of civil servants were considered. A cost of R$ 1.210,83 was found for IPTU processes and R$ 1.204,76 for ISS processes. If the prefecture did not judicially execute the lawsuits below this amount, it could have saved R$ 14.458.940,33 between 2016 and 2018. As a result of the study, legislation was drafted and approved to authorize the non-filing and withdrawal of lawsuits with values below the minimum costs.
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