Legislative control of conventionality in the city of São Paulo (2010 - 2020)
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50856Keywords:
conventionality control, Legislative power, São Paulo, rights of people with disabilitiesAbstract
The Brazilian State is a signatory to several human rights treaties, which requires that the norms established therein be observed by all public authorities at every level of government. The members of the three Branches of Government must ensure compliance with international human rights standards in their activities, as well as verify whether domestic norms are compatible with international rules. This verification is referred to as the control of conventionality. The Legislative Branch must also perform such verification, as it may prevent the international accountability of the State for the enactment of laws contrary to International Law. This article analyzed the control of conventionality exercised preventively by the Municipal Legislative Branch of São Paulo between 2010 and 2020, with regard to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. In order to achieve this objective, the study examined the control of conventionality in Brazil, presented the legislative process in the capital of São Paulo, and conducted a survey of municipal bills on the rights of persons with disabilities reviewed by the Committee on Constitution and Justice. This paper concludes that the Legislative Branch of the municipality of São Paulo carried out preventive legislative control of conventionality only to a minimal extent.
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