Profiling e dever de proteção estatal:: a salvaguarda dos dados pessoais de grupos vulneráveis e minorias

Camila Lopes Martins; Português Português

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.51144

Authors

Camila Lopes Martins University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-3000-282X
Português Português University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-3446-1302

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.51144

Keywords:

state duty of protection, vulnerable groups, profiling, data protection

Abstract

Considering the technological revolution we are experiencing, the presence of profiling technologies, a technique that uses the collection of personal data to predict behaviors and generate automated decisions based on this categorization, has become common. Considering that the collected data may not represent reality, especially in the context of structural discrimination affecting vulnerable groups and minorities, the applicability of the notion of "state duty of protection" as a way to protect the data of these groups is questioned. Firstly, the concepts of vulnerable groups and minorities will be presented. Then, the phenomenon of profiling technologies will be contextualized. Finally, an analysis of the "state duty of protection" concerning the fundamental right to data protection and the parameters of this action will be presented. The work will be carried out using the hypothetical-deductive approach method; the procedural method will be analytical, and the research technique employed will be bibliographic. It is concluded that the application of the "state duty of protection" is vitally important, especially in a preventive manner and with the joint action of the three branches of government, to limit the use of profiling technologies that reproduce structural discrimination against vulnerable groups and minorities.

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Author Biographies

Camila Lopes Martins, University of Santa Cruz do Sul

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Especialista em Proteção de Dados: LGPD e GDPR pela FMP. E-mail: camilalmartins97@gmail.com.

Português Português, University of Santa Cruz do Sul

Pós-Doutorado na Ruprecht-Karls Universität Heidelberg (Alemanha). Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, com pesquisas realizadas junto à Ruprecht-Karls Universität Heidelberg, na Alemanha. Coordenadora e docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, onde ministra as disciplinas de Jurisdição Constitucional e de Controle Jurisdicional de Políticas Públicas, respectivamente. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional aberta”, vinculado ao CNPq. Bolsista de produtividade em pesquisa do CNPq. Coordenadora científica e representante brasileira do grupo de especialistas do “Programa Estado de Derecho para Latinoamerica”, da Fundação Konrad Adenauer, com sede em Bogotá (Colômbia). Membro da Rede ICCAL-Brasil, vinculada ao Instituto Max Planck de Direito Internacional Público e Comparado, de Heidelberg, Alemanha.

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