Social control as citizen participation
analysis of the public services user council in the municipal comptroller's office of São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.51177Keywords:
social control, participation, citizenshipAbstract
This qualitative research, situated within Administrative and Constitutional Law, investigates social control as a form of democratic citizen participation in the Council of Public Service Users (CONDEUSP) in São Paulo. Using a methodology that combined field, documentary, participant, and exploratory research with interviews, the study found that current forms of democratic citizen participation and social control do not effectively engage the community. Furthermore, they fail to facilitate intervention in public policy planning as intended by this fundamental right. The findings suggest that the instruments for public dialogue need significant improvement. This research addresses a notable gap in the empirical literature concerning municipal management and citizen participation, contributing insights to both Constitutional and Administrative Law.
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