Capítulo VI - Direito Constitucional a alimentação:: da obra "O Direito agrário nos 30 anos da Constituição de 1988"

Letícia Oliveira Silva; Jussara Romero Sanches

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.53444

Chapter VI - The Constitutional Right to Food:

from the book "Agrarian Law in the 30 Years of the 1988 Constitution"

Authors

Letícia Oliveira Silva Londrina State University https://orcid.org/0009-0007-6507-6232
Jussara Romero Sanches Londrina State University https://orcid.org/0000-0002-9196-3413

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.53444

Keywords:

Right to food, Family farming, Fundamental rights

Abstract

This review aims to present the ideas and thesis defended in the book "Agrarian Law in the 30 Years of the 1988 Constitution," more specifically chapter 6 entitled "Constitutional Right to Food," written by lawyer Cristiane Moreira Rossoni, where the dissertation addresses the historical context of the right to food, subsequently the Brazilian scenario and the state's obligation regarding quality food, as well as food security, organic production, and support for family farming.

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Author Biographies

Letícia Oliveira Silva, Londrina State University

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Técnica em serviços jurídicos pela ETEC de Lins. Pesquisadora na área do Direito Agrário.

Jussara Romero Sanches, Londrina State University

Doutoranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora Universitária.

References

ROSSONI, Cristiane Moreira. Direito constitucional à alimentação. In: QUERUBINI, Albenir;

MENDES, Pedro Puttini; PARRA, Rafaela Aiex; ANDERSON, Rogério de Oliveira. O direito

agrário nos 30 anos da Constituição de 1988. 1. ed. Londrina: Thoth, 2018.

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Published

2025-12-31

How to Cite

Oliveira Silva, L., & Romero Sanches, J. (2025). Chapter VI - The Constitutional Right to Food: : from the book "Agrarian Law in the 30 Years of the 1988 Constitution". Revista Do Direito Público, 20(3), 240–241. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.53444

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Issue

Vol. 20 No. 3 (2025): Revista do Direito Público

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Resenhas

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